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Legislação da União Europeia

Legislação da União Europeia


Legislação da União Europeia sobre cintos de segurança e sistemas de retenção para criança

A Diretiva Europeia 2003/20/EC, aprovada em 2003 e em vigor desde 2006, obriga à utilização de cintos de segurança e sistemas de retenção para crianças por parte de todos os condutores e passageiros e, em particular, no caso das crianças:

  1. Proíbe que as crianças com menos de 3 anos viajem em qualquer veículo sem um assento ou cadeira para crianças adequada à sua idade e peso. Se o automóvel não dispõe do dito sistema, não podem viajar nele crianças com menos de 3 anos.

  2. As crianças com mais de 3 anos de idade cuja altura seja inferior a 150 cm deverão estar presas por um sistema de retenção para crianças se o veículo dispuser dele.

  3. As crianças com mais de 3 anos e cuja altura seja inferior a 150 cm só poderão viajar nos lugares da frente dos veículos se utilizarem cadeiras adequadas.

  4. Cada país, dentro da União Europeia, poderá permitir que, no seu território, as crianças cuja altura seja inferior a 150 cm mas pelo menos igual a 135 cm utilizem o cinto de segurança.

  5. Cada país, dentro da União Europeia, poderá permitir que, no seu território, as crianças não utilizem sistemas de retenção para crianças quando viajem num táxi. Contudo, quando as referidas crianças viajem em táxis sem dispositivo de retenção, não poderão ocupar o lugar do passageiro da frente.

  6. As crianças não poderão utilizar sistemas de retenção voltados para trás no lugar do passageiro da frente se nesse lugar houver uma almofada de ar ou airbag frontal, a menos que este tenha sido desativado, condição que poderá ser cumprida também caso o airbag se desative corretamente de forma automática.

  7. Todos os sistemas de retenção para crianças a utilizar deverão cumprir as normas do Regulamento 44/03 da CEE-ONU ou da Diretiva 77/541/CEE, ou qualquer outra adaptação posterior dos mesmos.

  8. Nos autocarros, todos os passageiros com idade superior a 3 anos deverão utilizar também, quando estão sentados, os sistemas de retenção instalados nos veículos.

Como todas as diretivas europeias, esta é de cumprimento obrigatório nos vinte e sete países da União Europeia.

Recomendações da OCDE para uma maior segurança na condução

Vale a pena citar uma informação do ano 2003 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na qual se enfatiza a importância de que as leis nacionais protejam todas as crianças de todas as idades, sem exceções. A proteção das crianças, por outro lado, e segundo a OCDE, não deveria depender das condições de utilização do veículo (veículos privados, táxis…).

O “pacote legislativo” recomendado pela OCDE inclui: indicações de utilização em função da idade e peso das crianças, informação sobre que lugar, ou lugares, do veículo devem ocupar as crianças, aspetos práticos que facilitem a supervisão do uso dos sistemas de retenção para crianças por parte dos agentes de autoridade, sanções (incluindo multas económicas e perda de pontos na licença ou carta de condução) e aumentos nos prémios de seguros.

Os pontos-chave na legislação, segundo a OCDE, são:

  1. Todos os ocupantes, sem exceção, devem viajar protegidos com cintos de segurança ou cadeiras para crianças.

  2. As crianças devem viajar em cadeiras ou sistemas de retenção que sejam adequados ao seu tamanho (cadeiras para bebés, cadeiras para crianças, bancos elevatórios, cintos de segurança…).

  3. Devem ficar sob a alçada da lei todos os condutores e todos os veículos equipados com cintos de segurança.

  4. O condutor deve ser o responsável por garantir que todos os passageiros com menos de 16 anos de idade viajem corretamente protegidos no seu veículo.

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